O Projeto de Lei veda que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores possam nomear condenados pela Lei Maria da Penha e Feminicídio
A vereadora Fátima Carmino
(PT), apresentou o Projeto de Lei nº 4560/2019, que fica vedada a nomeação, no
âmbito da administração pública direta e indireta, dos poderes executivo e
legislativo do município, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelas Leis Maria da Pena e
do Feminicídio.
O projeto traz também que, inicia a vedação, com a condenação em decisão em transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. As pessoas que estiverem exercendo cargo em comissão e forem condenadas, deverão imediatamente serem exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento da pena.
O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Após isso, foi apreciado em plenário e aprovado pelos doze parlamentares presentes na sessão legislativa desta quarta-feira, dia 18 de dezembro.
De acordo com a parlamentar, a proposta é uma forma dos poderes legislativo e executivo não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero.
Por Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba
