O Ministério Público do
Estado do Piauí – MP/PI, através de seu representante signatário, em exercício
na 2ª Promotoria de Justiça, Dr. Ruszel Lima Verde Cavalcante,
enviou notificação recomendatória ao prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis
Moraes Souza, o “Mão Santa”.
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| Promotor de Justiça, Ruszel Lima Verde Cavalcante/ Imagem: Google Imagens |
A
recomendação pede que o prefeito tome as providências concretas e efetivas para
que as áreas verde e institucional do Loteamento Colina do Alvorada II, recebam
a destinação prevista na Lei nº 6.766/79, que trata da implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como espaço de uso livre.
Conforme
a recomendação, desde a data de registro do loteamento, passaram a integrar o
domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas
a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo (Lei nº 6.766/79, art.22). O promotor aponta que as áreas
verde e institucional do Loteamento Colina do Alvorada II estão recebendo
destinação diversa da prevista em lei.
O
Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para a manifestação positiva da
notificação recomendatória. Em caso positivo, que sejam informadas as
providências adotadas, devendo apresentar os documentos que comprovem a
veracidade de tudo o que for alegado. Em caso do não acatamento da recomendação,
o Ministério Público informa que poderá ser ajuizada Ação Civil Pública contra
a Prefeitura de Parnaíba.
Por
Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba
