O
Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba,
ingressou, na tarde dessa sexta-feira (27), com ação civil pública para que o
prefeito de Parnaíba, Mão Santa, anule o Decreto Municipal n°. 471/2020, de 26
de março de 2020, que autorizou o funcionamento do comércio no município de
Parnaíba.
Na ação, o promotor de Justiça Antenor Filgueiras requer, ainda, que
o chefe do executivo aguarde novo decreto estadual ou federal que autorize a
retomada das atividades do comércio. Ele solicita também a fixação de multa
diária no valor de 10 mil reais. Esse montante será pago pelo gestor público,
se ele não cumprir a determinação judicial.
Caso
o Poder Judiciário aceite os pedidos feitos, o representante do Ministério
Público pede que as Polícias Militar e Civil, Guarda Municipal, Conselho
Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal sejam notificados para
fiscalizar o cumprimento da decisão liminar proferida. Os órgãos devem informar
mediante relatório se a decisão judicial está sendo cumprida.
O decreto foi sancionado pelo prefeito de Parnaíba, no último dia 17 deste mês, e contraria a medida de isolamento social adotada em todo o estado para prevenir a disseminação da Covid-19. A iniciativa tem sido recomendada tanto por organismos supranacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), como por nacionais, como o Ministério da Saúde.
Para
fundamentar o decreto que liberou a retomada das atividades do comércio, Mão
Santa justificou que não existem casos de Covid-19 confirmados em Parnaíba. Ele
declarou que a paralisação das atividades econômicas têm gerado caos na cidade.
O promotor de Justiça Antenor Filgueiras ponderou que apesar da inexistência de
casos do novo coronavírus, a retomada das atividades comerciais expõe a
população ao risco de contaminação.
Fonte: MP/PI
