O Ministério Público do
Estado do Piauí – MP/PI através da 1ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de
Parnaíba, responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, que tem como representante, o Promotor de Justiça, Dr. Antenor Filgueiras
Lôbo Neto, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades
na ausência de convocação dos aprovados em concurso público e teste seletivo
realizado pela Prefeitura de Parnaíba através da Secretaria Municipal de Saúde,
em 2018.
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| Promotor de Justiça, Antenor Filgueiras |
De acordo
com o Ministério Público, a Prefeitura de Parnaíba prorrogou contratos sucessivas
vezes em detrimento aos aprovados no concurso público e teste seletivo. A
Prefeitura apresentou justificativas, porém, não comprovou formalmente o que
foi alegado.
Conforme o MP, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal determina como regra, para investidura em cargo ou emprego público, aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
O inquérito civil servirá para a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de Ação Civil Pública.
Por Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba
