A
Vereadora Fátima Carmino vem a público esclarecer alguns pontos sobre a votação
que aconteceu no dia 24 de setembro de 2019, na Câmara Municipal de Parnaíba,
sobre a doação de dois lotes no distrito industrial da cidade, a SABER:
A
Vereadora resolveu abster-se da votação, tendo em vista que o Projeto nº
4.512/2019 trata de doação de dois lotes no distrito industrial da cidade está
contrariando a Lei Orgânica Municipal, artigo 110 que diz: “O Município,
preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública”;
Além disso, os princípios da impessoalidade e da legalidade, conforme Constituição Federal no seu Artigo 37, Inciso XXI, não foram respeitados quando NÃO SE FEZ o processo licitatório devido;
Ademais, o capital social da empresa J & C – INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA é de apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme consta na Declaração de seu CNPJ, junto à Receita Federal, sendo sediada na zona rural do município de Altos-PI, sem ter, até a presente data, nenhuma movimentação financeira que a capacite fazer um investimento de uma envergadura capaz de produzir 201 (duzentos e um) empregos;
Esclarece ainda, que a vereadora sugeriu, durante a votação, que fossem feitas as adequações no projeto, especialmente no tocante ao termo de concessão de direito real de uso no lugar de doação, pois, assim fazendo, a parlamentar se comprometeria a votar favoravelmente ao supracitado projeto.
Com o compromisso de defender a população parnaibana em seus direitos e especialmente zelando pela lisura dos projetos que são encaminhados a aquela Casa Legislativa, a Vereadora Fátima Carmino reafirma sua convicção em proteger os interesses da população.
Maria de Fátima Carmino Pereira Dourado
Vereadora do PT
