O Congresso
Nacional rejeitou nesta terça-feira (24) parte dos vetos do presidente Jair
Bolsonaro ao projeto de lei que traz as regras para os crimes do abuso de
autoridade.
Foram derrubados 18 dispositivos (artigos e trechos de artigos) e outros 15
dispositivos foram mantidos.
Os pontos mantidos não voltarão à
lei. Já os pontos derrubados seguirão para a promulgação, por parte do
presidente Jair Bolsonaro. Se o presidente não promulgar no prazo de 48 horas,
a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O Projeto
A proposta, aprovada no dia 14 de agosto pelos deputados, estabelece uma série de crimes relacionados à atuação de servidores e de integrantes dos Três Poderes, que podem ser considerados como abuso de autoridade, além de determinar a forma como vai ocorrer o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.
O projeto, que veio do Senado para a Câmara em maio de 2017, não passou por discussão em comissões – foi direto à votação no Plenário por conta da aprovação de um pedido de urgência, aprovado horas antes da votação do seu mérito.
O texto estabelece quais agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, da administração direta ou indireta, são capazes de cometer o crime de abuso de autoridade. Entre eles:
- servidores públicos e militares;
- integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);
- integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);
- integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);
- integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);
- integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).
Fonte: G1
