O Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (Crefito 14) ajuizou mandado de segurança contra a
Prefeitura de Parnaíba, em razão de denúncia de irregularidade no edital nº
001/2018.
Segundo o Conselho, o edital prevê
remunerações e cargas horárias incompatíveis com a Legislação vigente para
profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
No edital da seleção, é oferecia jornada de
trabalho de 40 horas semanais, sendo que, pela vigência da Lei nº 8.856/94, o
correto é 30 horas semanais. Outra irregularidade seria que o salário oferecido
é inferior ao piso previsto para ambas as profissões.
A ação visa à suspensão do concurso até que
o edital seja retificado e os valores da remuneração e carga horária dos
profissionais sejam fixados de acordo com a Lei.
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Fonte: Ascom
