O Ministério
Público do Estado do Piauí – MP/PI através da 1ª Promotoria de Justiça Civil da
Comarca de Parnaíba, responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, que tem como representante, o Promotor de Justiça, Dr.
Cristiano Peixoto, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades
referentes ao Processo Licitatório, iniciado através do Edital de Pregão N°.
43/2019.
O processo
objetivava o registro de preços, para eventual aquisição de servidores pela
Prefeitura de Parnaíba, conforme informação extraída do Mural de Licitações do
Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
A modalidade
de licitação pregão prevista na Lei N°. 10.520/2002, tem por objeto a aquisição
de bens e serviços comuns, conforme artigo 1°, da lei supracitada. A Lei também
é clara ao dispor que são bens e serviços comuns, "aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais no mercado".
De acordo
com o Ministério Público, foram feitas solicitações de esclarecimento ao Tribunal de Contas do
Estado do Piauí e à Prefeitura de Parnaíba, mas a manifestação dos órgãos ainda
consta como pendente.
Se
comprovadas as irregularidades, após a apresentação de provas documentais, o
Ministério Público ingressará com uma Ação Civil Pública contra a
Prefeitura de Parnaíba.
Por Tacyane
Machado – Blog Extra Parnaíba
