O MP-PI também analisará um requerimento de autoria da
vereadora Neta Castelo Branco
O Ministério Público do Piauí instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na legislação municipal que regulamenta a atividade de Guarda Patrimonial em Parnaíba. O MP-PI também analisará um requerimento de autoria da vereadora Neta Castelo Branco para a criação de três novas gratificações aos guardas. A Portaria nº 001-04/2019 foi assinada pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, no dia 10 de abril de 2019.
O Ministério Público do Piauí instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na legislação municipal que regulamenta a atividade de Guarda Patrimonial em Parnaíba. O MP-PI também analisará um requerimento de autoria da vereadora Neta Castelo Branco para a criação de três novas gratificações aos guardas. A Portaria nº 001-04/2019 foi assinada pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, no dia 10 de abril de 2019.
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| Prefeito Mão Santa e Vereadora Neta, autora do requerimento |
Em razão dos
fatos apresentados, foi expedida recomendação ao prefeito Mão Santa e ao
presidente da Câmara Municipal, o Geraldinho, para suspensão dos efeitos do
referido requerimento e da regularização da Guarda Patrimonial do município.
Geraldinho apresentou ofício relatando a ausência de produção de efeitos do
pedido da vereadora Neta.
A Procuradoria Geral do Município ofereceu informação de que a solicitação foi removida da pauta, por parte da vereadora, e que, com relação a adequação da nomenclatura da categoria da Guarda Patrimonial, seriam realizados estudos acerca do tema.
O MP-PI analisou que ainda falta posicionamento da Prefeitura de Parnaíba e instaurou o procedimento administrativo para continuidade das investigações. A Procuradoria Geral do Município ainda deve se posicionar sobre a realização de estudo de impacto orçamentário em face da gratificação prevista na Lei Complementar Nº. 34, de 21 de dezembro de 2018.
Outro lado
A vereadora Neta informou que enviou um requerimento de um anteprojeto de Lei ao prefeito há dois meses e espera se vai haver o retorno do pedido à Câmara. Ela diz que não pode gerar despesas para a prefeitura e que isso cabe ao Mão Santa decidir.
O prefeito Mão Santa disse à reportagem que essa solicitação da Câmara não está sendo analisada atualmente pois o foco é a situação dos atingidos pela chuva. Ele não se manifestou sobre a possibilidade de criação de despesas.
Fonte: Vi Agora
