A vereadora Fátima Carmino (PT) protocolou
na Prefeitura de Parnaíba, oficio nº 184/2017 com o pedido para o prefeito,
para que seja regulamentada a redução de carga horária de trabalho para servidores
públicos municipais com parentes de primeiro grau com deficiência (meta 20.12
do anexo único da Lei nº 3.019/15).
Fátima Carmino fez a cobrança da
regulamentação do Plano Municipal de Educação em maio de 2017, mas o poder
executivo municipal não respondeu a solicitação. Com a regulamentação, ficará
garantida a redução de carga horária de 50% (cinquenta por cento) para os
servidores públicos municipais que possuem parentes de primeiro grau com
deficiência (Meta 20.12 do anexo único da Lei nº 3019/15). De acordo com o
pedido, a falta da regulamentação impede o exercício dos direitos desses
profissionais.
Por
Tacyane Machado
