O decreto, no entanto, é medida que atende, em
parte a pedido do Ministério Público Estadual, pois em junho a Primeira
Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil pública para que a cessão
de uso do local fosse anulada, se decretasse emergência para restauração do
prédio e se contratasse empresa especializada para execução da obra.
De acordo com o decreto do governador, a anulação
dá-se em face de o contrato de uso, datado de 13 de setembro de 2013 (durante a
gestão de Wilson Martins, do PSB), estar “eivado de flagrante nulidade”.
Desde 20 se de setembro do ano passado, informa o
decreto, havia um procedimento para que a associação apresentasse defesa à
medida de anulação do termo e consequente desocupação do prédio – um conjunto
arquitetônico restaurado em 1992 pelo então governador Freitas Neto, por
iniciativa da Piemtur, na época administrada pelo empresário Edilson Carvalho.
O Porto das Barcas vai ser alvo de uma obra de
reforma e restauro, em ação de emergência, devendo custar em torno de R$ 8
milhões.
A decretação da situação de emergência no local não
foi uma opção do governo. Trata-se também de obediência a recomendação do MP,
que na ação ajuizada contra o Estado, solicitou que o Judiciário determinasse
emergência em razão do estado de abandono do local.
O promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto,
que assina a ação em nome do MP, fiscalizou por três vezes o Porto das Barcas,
constatando falta de segurança, uso de drogas, exploração sexual de crianças e
adolescentes. Além disso, na parte física foram verificadas rachaduras nas
estruturas dos prédios, comprometimento dos telhados e de toda a parte
hidráulica e elétrica.
A Secretaria de Cultura espera concluir a obra de
restauro e reparo do Porto das Barcas em um espaço de 180 dias.
Fonte: Blog Cláudio Barros
Edição: Extra Parnaíba
