O Conselho Municipal de Educação realizou reunião com os diretores da rede pública municipal para tratar de assuntos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A discussão aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado nas proximidades da Esplanada da Estação.
Além dos diretores, a vereadora Fátima Carmino esteve junto com os educadores ampliando o debate que é de grande relevância para o âmbito escolar. Na ocasião, foi distribuído o ECA para todos os diretores presentes.
Sobre o ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
• Declaração dos Direitos da Criança;
• Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
• Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.
Sobre o ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
• Declaração dos Direitos da Criança;
• Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
• Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.
Por Tacyane Machado
